Vida Urbana

Na Paraíba: lei estabelece atendimento prioritário por delivery para pessoas em grupos de risco

Legislação foi promulgada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial




Foto: Agência Brasil

Foi promulgada a lei que obriga prioridade o atendimento de serviços de entrega por delivery para pessoas que fazem parte do grupo de risco da Covid-19, na Paraíba. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (5). As condições de risco, de acordo com a lei, são baseadas na regulamentação do Ministério da Saúde:

– idade igual ou superior a 60 anos;
– cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica);
– pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC – doença pulmonar obstrutiva crônica);
– imunodepressão;
– doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);
– diabetes mellitus, conforme juízo clínico;
– doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;
– gestação de alto risco; e
– outras incluídas pelo Ministério da Saúde.

Para conseguir a prioridade, o consumidor deve solicitar o benefício, encaminhando, via whatsapp ou outro meio de comunicação disponibilizado pela empresa, documentação que comprove a situação de preferência. Nos casos de pedidos que são realizados por aplicativos de delivery, o consumidor deve encaminhar uma mensagem por meio do aplicativo solicitando a prioridade.

Alguns serviços de delivery devem observar os prazos de entregar, a contar do pedido do consumidor que pertence ao grupo de risco da Covid-19:

– mercados, em até 12 horas;
– supermercados, em até 24 horas;
– hipermercados, em até 48 horas.

O descumprimento da lei acarreta multa e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Estadual de Saúde do Estado da Paraíba.


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