Vida Urbana

MPT requer congelamento de R$ 450 mil das contas de Bayeux

Durante semana do projeto Conciliar, Ministério Público do Trabalho requer o congelamento de R$ 450 mil das contas de Bayeux pelo não pagamento dos precatórios.




Da Redação
Com informações da Ascom do MPT

Durante a edição do projeto Conciliar deste ano, que acontece nesta semana na Paraíba, o Ministério Público do Trabalho requereu o sequestro de R$ 450 mil das contas do município de Bayeux pelo não pagamento dos precatórios que a prefeitura deve a servidores municipais. No entanto, a prefeitura de Bayeux ainda continua a dever cerca de R$ 250 mil, de dívidas datadas ainda do ano 1999.

Como o município de Bayeux apresenta dívidas ainda de 1999, o procurador do trabalho, Eduardo Varandas, requereu o sequestro do valor frente aos cofres públicos do município. Segundo conta, o não pagamento dos precatórios é uma desobediência ao artigo 100 da Constituição Brasileira.

“É um desrespeito ao Poder Judiciário do Trabalho. Não descartamos a possibilidade de averiguar a ocorrência de improbidade administrativa ou ilícito criminal”, concluiu o procurador.

O Projeto Conciliar tem por objetivo não apenas viabilizar uma solução mais rápida dos processos judiciais, mas também de difundir a cultura da conciliação como meio mais eficaz e legítimo de solução para tais casos. A ideia é também desafogar o poder judiciário, que não tem condições para julgar com tamanha agilidade os mais de 2 mil casos em tramitação.

Caso não haja conciliação, a penalidade prevista pelo TRT, segundo o presidente, juiz Edvaldo de Andrade, é a intervenção por desobediência à decisão judicial, podendo o município ter suas contas congeladas.

O que são os precatórios

Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública em face de uma condenação judicial.

Ao fim da execução judicial, o juiz, a pedido do credor e após parecer favorável do Ministério Público, emite um ofício ao presidente do tribunal ao qual se vincula, para requerer o pagamento do débito. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.


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