Vida Urbana

Justiça determina suspensão de lei da PB que previa entrega de dois produtos em casos de validade expirada

Suspensão atende uma ação da Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB), que considerava a determinação inconstitucional.




Foto: Arquivo

Estabelecimentos comerciais da Paraíba não são mais obrigados a entregarem gratuitamente dois produtos da mesma espécie, em caso de venda irregular de produtos fora de validade. A suspensão da Lei Estadual nº 9.773/2012, que determinava a ação, foi estabelecida em uma decisão emitida nesta quinta-feira (25) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e atende uma ação da Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB).

Além da suspensão da devolução dupla de produtos, a Justiça também determinou a suspensão da Lei nº 9.953/2013, que obrigada todos os estabelecimentos comerciais do estado a afixarem em local visível, cartazes ou placas informando aos consumidores sobre o então direito de receberem gratuitamente dois produtos, em caso de constatação de quebra do prazo de validade.

Na ação, a ASPB alegou que a determinação pela devolução dos produtos era inconstitucional, já que punia de maneira dupla os estabelecimentos. A Associação também considerou inconstitucional a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos, uma vez que a lei havia sido editada com o exclusivo intuito de das cumprimento e publicidade ao que determinava a lei de devolução dos produtos.

Na decisão, o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque alegou que o Estado impôs exigência mais rígidas do que as previstas no Código de Defesa do Consumidor, obrigando os estabelecimentos a devolverem não um, mas dois produtos. A determinação divergia com o estabelecido pela legislação federal.

O desembargador determinou, ainda, notificação do Estado da Paraíba, na pessoa do governador João Azevêdo, bem como à Assembleia Legislativa do Estado, na pessoa de seu presidente, deputado Adriano Galdino, para que apresentem informações sobre as leis em 30 dias. O procurador-geral do Estado também deve prestar esclarecimentos, conforme o artigo 204, §2º, do RITJPB, em 40 dias. Da decisão, cabe recurso.


Você sabia que o Jornal da Paraíba está no Facebook, Instagram, Youtube e Twitter? Siga-nos por lá. Encontrou algum erro? Entre em contato.