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TSE prorroga prazo para pagamento de contas dos não eleitos

Plenário do TSE acolheu pedido do DEM, PSDB, PT e PMDB e prorrogou até o dia 31 de dezembro o prazo para quitação de contas de campanha.




Da Redação
Com assessoria do TSE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu pedido do DEM, PSDB, PT e PMDB e prorrogou até o dia 31 de dezembro o prazo para quitação de contas de campanha para os candidatos não eleitos no primeiro turno das eleições municipais.

Com isso será alterada parte da Resolução TSE nº 22.715 (artigo 21), que dispõe que as contas de campanha devem estar integralmente quitadas até a data da entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral. Não foi alterado o prazo para a prestação de contas.

O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, explicou que a medida não alcança os candidatos eleitos porque suas contas já devem estar apreciadas quando houver a diplomação no dia 18 de dezembro.

 


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