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MPT cobra multa da Fundac por manter servidores sem concurso

Multa é de R$ 300 mil e de acordo com o MPT, instituição mantinha cerca 565 servidores sem prévia aprovação em concurso público. Presidente diz que multa é de 1990.




Da Redação
Com Assessoria do MPT

A Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida (Fundac) foi notificada pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT), no último dia 11, para efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 310.111,24, em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em agosto de 2004.

Após a análise da documentação solicitada à instituição, o MPT confirmou que 565 servidores apareciam na lista de servidores efetivos sem a informação da forma de ingresso, sendo qualificada apenas como “outras”.

Através do TAC, intermediado pelo procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna, a Fundac se comprometia a não contratar ou manter empregados ou servidores sem prévia aprovação em concurso público, exceto nomeações para cargos em comissão ou contratação por tempo determinado, que visassem atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

O presidente da Fundac, Diamantino Silva Lima, informou que o processo já foi analisado e que a multa é referente a 1990 e garantiu que desde 2004, quando foi firmado o TAC com o Ministério Público, não houve nenhuma contratação. Ele disse ainda que vai entrar em contato com o procurador Eduardo Varandas para esclarecer os fatos.

No entanto, segundo denúncia recebida pelo MPT em março de 2009, vagas que haviam sido abertas em concurso público estavam sendo ocupadas por comissionados. Um dos candidatos afirmou, no ato da denúncia, que havia sido aprovado em 1º lugar para o cargo de advogado, no concurso realizado em maio de 2008, mas que quase um ano depois ainda esperava a nomeação. Além dos cargos de advogados, contadores e motoristas aprovados no concurso também aguardavam a nomeação, enquanto as vagas eram ocupadas por não concursados.

O procurador Eduardo Varandas solicitou à Fundac esclarecimentos quanto à forma de ingresso desses servidores em seu quadro de pessoal, e o representante da Fundac confirmou em audiência que os servidores contratados após 1988 e que receberam a rubrica “outras” na lista não se submeteram a concurso público, tendo havido “influência política para a referida contratação, na época do Presidente Luiz Otávio”.

“É dever do Ministério Público como um todo garantir a obediência aos preceitos constitucionais da legalidade e impessoalidade no serviço público. O MPT executará a multa e estará vigilante no dever de fazer cumprir a lei”, enfatizou Varandas.


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