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Justiça determina imediato cumprimento de decisão pela Prefeitura de JP

decisão judicial obriga o município a assegurar a estudantes de instituições privadas,estágio em unidades de saúde municipais independente de pagamento de contrapartida.




Do MPPB

A Justiça deferiu requerimento do Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria da Saúde de João Pessoa, e determinou o imediato cumprimento da decisão judicial, datada de dezembro de 2007, que obrigava o Município de João Pessoa a assegurar a estudantes de instituições privadas de ensino superior estágio em unidades de saúde municipais independente de pagamento de contrapartida.

Na época, o MPPB havia ingressado com ação civil pública para que os estágios fossem realizados sem cobranças e a Justiça concedido liminar que, desde então, vinha sendo descumprida.

A decisão foi tomada, na terça-feira (10), pela juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Maria de Fátima Lúcia Ramalho, determinando a intimação pessoal do prefeito Luciano Agra, que tem cinco dias para informar à Justiça o cumprimento da ordem judicial.

A juíza estabeleceu ainda multa diária no valor de R$ 2 mil em caso de descumprimento, “atribuindo-se à responsabilidade pessoal do prefeito, criminal e civil, pelos danos sofridos no retardamento do ,cumprimento de decisão”, diz texto da decisão.

O promotor João Geraldo Barbosa explicou que a Promotoria foi informada do descumprimento por parte da Prefeitura de João Pessoa pelo Sindicato das Escolas Particulares (Sinepe/PB). O presidente do Sinepe informou que os alunos de instituições que não pactuaram contrapartida pecuniária com o município estavam impedidos de fazer estágios em hospitais públicos municipais e até de realizarem pesquisas nessas unidades.

“Não restam dúvidas de que o Município de João Pessoa continua de forma renitente a não cumprir decisão judicial proferida em dezembro de 2007, prejudicando os interesses de todos aqueles que foram e são beneficiados com a decisão em vigência”, disse o promotor.

O promotor destacou ainda que, em outubro de 2008, foi proferida sentença pelo Poder Judiciário reconhecendo a ilicitude das cobranças feitas pelo município de João Pessoa às instituições de ensino superior.


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