Política

TJPB julga inconstitucional lei que criou 44 efetivos em prefeitura

Ação do impetrada pelo prefeito Djair Magno Dantas (PSC) contra legislação aprovada pela Câmara em 2015.




Plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade

A criação de 44 cargos efetivos na estrutura da Prefeitura de Cuité de Mamanguape, na Zona da Mata paraibana, é considerada inconstitucional. Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente pedido formulado nos autos da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) nº 0800985-49.2017.8.15.0000 ajuizada pelo prefeito Djair Magno Dantas (PSC), contra a Câmara Municipal daquele município e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º, incisos I ao XII, da Lei Municipal nº 207/2015. A norma dispõe sobre a criação de cargos públicos na estrutura municipal. A relatoria da ação foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (4).

O prefeito afirmou que a Lei nº 207/2015 criou 44 cargos efetivos, sendo 6 de enfermeiro, 6 de técnico de enfermagem, 6 médico PSF, 6 de odontólogo saúde bucal, 6 auxiliar dentário de saúde bucal, 2 de psicólogo, 2 de assistente social, 2 de analista contábil, 2 de engenheiro civil, 2 de auxiliar de engenharia civil, 2 de procurador jurídico e 2 de assessor jurídico, sem especificar as atribuições e funções a serem desenvolvidas pelos servidores que vierem a desempenhá-las.

Argumentou, ainda, que houve irregularidade na tramitação do processo legislativo, que aprovou a norma ora impugnada sem convocar a bancada da oposição, além de o anteprojeto de lei não ter sido apreciado por nenhuma comissão da Casa Legislativa.

Medida Cautelar

Alegou, por fim, que os requisitos para a concessão da Medida Cautelar (o fumus boni juris e o periculum in mora) estavam presentes, pois os referidos dispositivo da Lei Municipal comprometem a boa aplicação dos ditames que orientam a atividade administrativa e que seria ineficaz qualquer ato de nomeação de servidor para ocupar um cargo sem que saiba quais são as atribuições e responsabilidades, bem como a carga horária.

O relator da ADI disse, no decorrer de seu voto, que a doutrina administrativa preleciona que o cargo público é o conjunto de atribuições exercidas por um servidor público e que sua criação requer atribuição específica para seu futuro titular. Segundo o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a gênese de cargos sem atribuições ou responsabilidades, além de desvirtuar o próprio instituto, viola diretamente a Constituição da Paraíba, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, mencionados no seu Artigo 30, caput.

“Além disso, se os cargos não detêm atribuições, mostra-se intolerável a contratação de pessoal para a fruição do ócio, em obséquio aos princípios da moralidade e eficiência”, finalizou o relator, julgando pela procedência da ADI. A Câmara Municipal vai reunir a Mesa Diretora para decidir se recorrerá da decisão.


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