Política

Promotor aponta farra nas contratações na PB

Das 167 ações impetradas pelo Ministério Público, 71 tiveram seus méritos julgados procedentes, implicando em demissões de servidores de prefeituras contratados sem concursos.




O Ministério Público da Paraíba (MP-PB) ingressou em 2011 com 167 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra leis municipais que previam brechas para contratação de servidores sem concurso, ferindo frontalmente a Constituição Federal. E desse total, 71 já foram julgadas, no mérito, pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), todas procedentes, ou seja, dando ganho de causa ao MPE.

“Não perdemos uma até agora. Essa é a principal irregularidade que foi identificada pelo Ministério Público nesses últimos dois anos: a grande farra nas contratações sem concurso público que os municípios em todo o Estado patrocinaram”, revelou o promotor de Justiça Carlos Romero, coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP).

Com as ações, o MP espera “estancar” as contratações irregulares no Estado, porque os prefeitos não vão mais dispor das leis que permitiam as contrações sem concurso. “Toda e qualquer contratação que ele fizer sem ter uma lei estará violando diretamente a Constituição”, afirmou Carlos Romero.

Essas leis foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Justiça, porque previam hipóteses genéricas para a contratação dos servidores sem concurso, por excepcional interesse público, a pretexto de atender a necessidades excepcionais e situações de emergência definidas a critério do prefeito.


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