Política

Projeto garante que conta de luz de quem está desempregado não seja cortada

Projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados e vai para a sanção do governador Ricardo Coutinho.




Os trabalhadores desempregados só poderão ter o fornecimento de energia elétrica suspenso após seis meses de atraso no pagamento. É o que garante o projeto de lei do deputado Galego de Sousa (PP), aprovado ontem por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba, mas que ainda depende da sanção do governador Ricardo Coutinho.

O projeto não anistia as dívidas dos consumidores, mas prevê um período de moratória (seis meses), onde o consumidor poderá negociar junto ao fornecedor – neste caso a Energisa – o parcelamento do valor total devido. O projeto também estabelece a isenção do pagamento de juros e multas por atraso durante o prazo do benefício, mas estabelece o pagamento de correção monetária sobre o valor da dívida referente ao período de inadimplência.

Embora tenha sido aprovado nas comissões e recebido elogios de vários parlamentares, o benefício pode não chegar à casa dos consumidores. O fornecimento de energia elétrica é uma concessão pública regulada pelo governo federal, através da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com base nisso, a Energisa, por meio da sua assessoria, ressaltou que o governo estadual não tem prerrogativa para legislar sobre a matéria.


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