Política

Prefeitura de João Pessoa envia à Câmara projeto para regularização de dívidas

Projeto propõe a concessão de descontos para o recolhimento de valores vencidos de tributos municipais.




A prefeitura de João Pessoa enviou à Câmara Municipal, na quarta-feira (18), um projeto de lei que institui incentivos temporários para regularização de débitos com o município. O projeto prevê a concessão de descontos para o recolhimento de valores vencidos de tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas, inscritas ou não em Dívida Ativa, para acordos firmados no período de 22 de outubro a 22 de novembro de 2019, com a possibilidade de prorrogação.

Para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão à concessão de reduções de 100% nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infração. Para pagamentos parcelados, os incentivos serão proporcionais ao número de parcelas. O projeto prevê ainda um desconto de 25% no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

Não serão objeto de incentivo os débitos relativos às infrações de trânsito; às indenizações devidas ao município; às multas de natureza contratual; à outorga onerosa; e o valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos: Taxa de Coleta de Resíduos (TCR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Com esta medida, os contribuintes que tenham pendências com tributos municipais da Prefeitura de João Pessoa terão a chance de regularizar a situação.


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