Política

Prefeitos terão que criar em 10 dias equipe de transição após eleição

Determinação do TCE cabe a gestores em fim de mandato ou que não reeleitos. Descumprimento pode gerar implicações.




Os prefeitos paraibanos terão que constituir uma Comissão de Transição de Governo dez dias após a homologação do resultado das urnas. A determinação do Tribunal de Contas do estado vale para os gestores em final de mandato ou que não forem reeleitos em outubro. Estas e outras determinações estão contidas na Resolução Normativa nº 03/2016 aprovada na última sessão plenária e publicada no Diário Eletrônico do TCE na edição desta quarta-feira (11).

A comissão deve contar com pelo menos dois membros indicados pelos que os sucederão, a partir de janeiro de 2017, no comando dos municípios. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos, sob pena de ser-lhes aplicada as penalidades cabíveis.

Dentre a documentação que deve ser disponibilizada estão os demonstrativos dos saldos em banco e em caixa, relação de valores pertencentes a terceiros e confiados à Tesouraria, balancetes mensais relativos ao exercício que se finda, relação de compromissos financeiros de longo prazo e termos vigentes de parcelamentos de débitos previdenciários.
 
O presidente do TCE, Arthur Cuinha Lima, explicou que a medida tem o propósito de evitar o surgimento de problemas insuperáveis tanto ao novo gestor quanto àquele que vai deixar o cargo. “As transições governamentais, quaisquer que sejam, devem respeitar não somente a vontade das urnas, porém, não menos, o anseio de todo o conjunto da sociedade pelas boas políticas de economia, educação, saúde, ou previdência, para ficarmos nesses exemplos”, observa.
 
Arthur Cunha Lima também chama a atenção para o fato de que o descumprimento dessas determinações terá repercussão negativa na futura análise das prestações de contas anuais que os atuais prefeitos encaminharão ao Tribunal.
 


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