Política

Prefeito sanciona lei que proíbe Energisa e Cagepa de colocar devedores no SPC e Serasa

Sanção aconteceu nesta segunda (4); Energisa afirmou que vai entrar na Justiça contra decisão.




O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), sancionou na tarde desta segunda-feira (4) o projeto de lei reapresentado pela vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que visa impedir a inserção do nome de consumidores da Energisa e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), que estejam com contas atrasadas, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa.

Antes da sanção de Cartaxo, o projeto recebeu votos favoráveis de 19 dos 27 parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Em uma rede social, a vereadora comemorou a sanção do prefeito. “O povo foi atendido, o povo não será mais constrangido”, disse ela na legenda de uma foto em que aparece ao lado de Cartaxo no momento da assinatura.

Em nota divulgada na época da votação na CMJP, a concessionária Energisa ressaltou que iria entrar na Justiça caso houvesse a sanção, pois entende que a proposta é inconstitucional.

“Em seu artigo 21, a Constituição Federal define que é competência exclusiva da União a exploração, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica. A Constituição também reserva à União a competência privativa de legislar sobre ‘águas e energia’” , afirmou um trecho do pronunciamento da Energisa.

A empresa destacou ainda que a Lei Federal nº 9.427/96 atribui exclusivamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a competência pela regulamentação e fiscalização do serviço público de energia elétrica.

A reportagem entrou em contato com a assessoria da Cagepa, que informou que só iria se posicionar a respeito da sanção quando houvesse a publicação no Semanário Oficial.

 


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