Política

PMJP aceitou documento expedido por empresa fantasma

Atestado de capacidade técnica apresentado na licitação foi emitido por firma do Ceará especializada em peixes e crustáceos e já baixada na Receita Federal



Divulgação
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Não se limitaram ao superfaturamento de R$ 3,6 milhões as irregularidades de natureza grave encontradas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no túnel construído para regularizar o espelho d’água da Lagoa do Parque Solon de Lucena, em João Pessoa. O relatório de fiscalização da obra, divulgado em dezembro de 2015, menciona outro ato que reforça as evidências de fraude na licitação da obra. Mas, apesar de admitido pelo próprio prefeito Luciano Cartaxo em defesa apresentada à CGU, o fato não havia merecido até aqui qualquer registro na cobertura jornalística ou na repercussão política do caso.

Trata-se da aceitação, pela PMJP, de um atestado de capacidade técnica emitido por empresa baixada na Receita Federal (veja comprovante acima). O documento expedido por essa firma fantasma, denominada Fortaleza Peixes e Crustáceos Ltda., serviu para ‘comprovar’, perante a Comissão de Licitação do município a ‘competência’ e a ‘experiência’ da construtora contratada (Compecc) para fazer o túnel de drenagem da Lagoa. Veja como o episódio é narrado no relatório da CGU:

– Sobre o Atestado utilizado na Certidão de Acervo Técnico (CAT nº 0000000091157), por meio de consulta aos sistemas corporativos do Governo Federal, constatou-se que a empresa FORTALEZA – PEIXES E CRUSTACEOS LTDA – ME já havia sido baixada desde 19/11/2012, ou seja, o Atestado foi emitido pela empresa um ano após a mesma ter sido extinta (…) Desse modo, quando da emissão do Atestado em 01 de novembro de 2013, a empresa FORTALEZA – PEIXES E CRUSTÁCEOS LTDA. não mais figurava no mundo jurídico, em razão da baixa de seu registro ocorrido desde 19 de novembro de 2012.

Como se não bastasse, a CGU descobriu que um dos sócios da Compecc era o fundador e dono da empresa especializada em peixes e crustáceos que atestou a capacidade técnica da construtora para escavar e finalizar o túnel superfaturado. Com um agravante: quem assinou o atestado foi um empregado da construtora, a única que compareceu à licitação realizada pela Prefeitura para a obra de escoamento do excesso de água na Lagoa na direção do rio Sanhauá.

Como se fosse pouco, a Compecc repassou o serviço, aparentemente sem prévia autorização da Secretaria de Infraestrutura do município, infringindo norma expressa do edital da Concorrência Pública nº 06/2013, através da qual a PMJP licitou as obras de “reabilitação e reurbanização” da Lagoa. Quem ficou de fato encarregada de abrir o túnel foi a Nactel Construções Ltda. A CGU pediu à Seinfra – e jamais recebeu – toda a documentação que comprovasse ter sido autorizado oficialmente o repasse da obra da Compecc para a Nactel.
 


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