Política

PEC vincula emendas ao Fundo de Participação dos Municípios

Comissão do Senado aprovou matéria que pode injetar R$ 244 milhões nos cofres municipais.




A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem matéria que foi comemorada pelo movimento municipalista. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 poderá direcionar os recursos de emendas parlamentares individuais, do Orçamento Geral da União, diretamente para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Se a emenda fosse aprovada e já estivesse em vigor, representaria uma injeção de R$ 244 milhões nos cofres das prefeituras do Estado, revela o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes.

Para isso, os 12 deputados federais e três senadores da Paraíba teriam que destinar, via FPM, suas emendas aos municípios paraibanos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece que cada parlamentar terá direito a R$ 16,3 milhões como emenda individual para o exercício de 2015. “Esta PEC é de fundamental importância para a sobrevivência dos municípios, principalmente para as pequenas cidades, pois garantiria um FPM extra. No sistema atual, o parlamentar apresenta a emenda, indicando uma determinada obra para o município. O prefeito gasta dinheiro para fazer o projeto e envia para Brasília. Na maioria dos casos, os recursos das emendas não são liberados ou demoram, após uma ampla negociação do parlamentar com o governo federal”, explicou Tota Guedes.

Além disso, o repasse direto contribuirá para diminuir a burocracia que envolve a transferência de emendas. Para o dirigente da Famup, isso reduzirá também os problemas decorrentes dessa burocracia, como a paralisação de obras, por exemplo. "Em vez de o Congresso votar o orçamento com valores alocados em projetos específicos para Estados e municípios, os parlamentares teriam a faculdade de destinar os valores correspondentes aos referidos fundos, ficando a cargo dos entes federativos a escolha dos projetos beneficiados", explica o parecer da CNM.

O que diz a PEC

A PEC 61/2015 deixa claro que a emenda parlamentar deverá conter a indicação expressa do ente federado e os recursos serão repassados diretamente aos cofres do beneficiário, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar. Se aprovada, os efeitos desta emenda constitucional passam a valer na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.

Autora da PEC, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defende que "Estados e municípios receberão o dinheiro mais facilmente e o aplicarão naquilo que julgarem mais necessário. Esta matéria ainda precisa passar por dois turnos no Plenário do Senado".

Balanço do FPM na PB

Nos sete primeiros meses deste ano, as 223 prefeituras do Estado receberam R$ 1,29 bilhão do Fundo de Participação dos Municípios, o que representa um crescimento nominal de 10% em relação ao mesmo período de 2014, que chegou a pouco mais de R$ 1,18 bilhão. No entanto, em termos reais, praticamente o FPM não aumentou levando em consideração a inflação dos últimos 12 meses de 9,56%, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE. Para o presidente da Famup, Tota Guedes, o período foi extremamente difícil para a maioria das prefeituras.
“Sem aumento real do FPM, os prefeitos se limitam a administrar a folha de pessoal, pois não há recursos para investimentos em obras de infraestrutura e projetos sociais”, assinalou Tota Guedes, acrescentando que os atuais gestores municipais arcaram com o reajuste do salário mínimo de 8,8% e com o piso dos professores na ordem de 13%.

O presidente da Famup citou ainda a “explosão” do preço da tarifa de energia, bem como do combustível e medicamentos. Ele acrescentou que o mais grave é não ter perspectiva para a economia. “O país está em recessão, o Produto Interno Bruto não vai crescer e ninguém sabe como será o futuro da nossa economia, principalmente nos municípios que sobrevivem do FPM”, comentou o presidente da Famup.  


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