Política

Pacote anticrime é sancionado por Bolsonaro com críticas de Moro

Projeto foi publicado em edição extra do DOU na véspera de Natal.




Jair Bolsonaro sancionou pacote anticrime defendido por Moro na noite desta quarta-feira (24). Foto: Reprodução/NBR

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 25 vetos, o projeto lei conhecido como pacote anticrime, apresenta medidas para tornar mais rígidos o processo penal e a legislação contra crimes no Brasil. O despacho foi publicado na noite desta quarta-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União. A lei como um todo entra em vigor em 30 dias.

O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Juiz de garantias

Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.

Para o ministro Sergio Moro, o texto final do projeto anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, contém avanços para a legislação criminal. Em nota à imprensa, Moro explicou os motivos pelos quais o Ministério da Justiça se posicionou contra a sanção do mecanismo do juiz de garantias, que foi mantido pelo presidente.

“O presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP [Ministério] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas. De todo modo, o texto final sancionado pelo Presidente contém avanços para a legislação anticrime no País”, declarou Moro.

 


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