Política

Maranhão veta criação de 500 cargos de agente social na Fundac

Ato publicado no Diário Oficial apresenta veto total ao Projeto de Lei encaminhado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Arthur Cunha Lima (PSDB).




Karoline Zilah

O governador José Maranhão (PMDB) vetou o Projeto de Lei encaminhado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Arthur Cunha Lima (PSDB), que pedia a criação de 500 cargos de agente social, de nível médio, na Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac).

No veto total publicado no Diário Oficial de domingo (29), mas que só está circulando em João Pessoa nesta quarta-feira (1), o governador desautoriza a alteração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da Fundac.

Explicando as razões da medida, Maranhão comenta que a Fundac conta atualmente com 840 servidores, sendo 233 auxiliares, 363 do nível médio e 244 de nível superior.

Ele defende que as atribuições do cargo de agente social solicitadas no Projeto de Lei não procedem porque já são exercidas atualmente por 439 funcionários nos cargos de agente operacional, agente protetivo, assistente técnico, instrutor ocupacional, assistente social, psicólogo e técnico em educação.

Ainda segundo o veto, Maranhão diz que considera o Projeto de Lei inconstitucional e contrário ao interesse público, com base em artigos das Constituições Estadual e Federal, no que diz respeito à “prévia dotação orçamentária e autorização específica de diretrizes orçamentárias”.

 


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