Política

Lei permite que advogados questionem investigação policial em andamento

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem uma alteração no Estatuto da Advocacia que permite aos advogados questionar atos de uma investigação policial ainda em andamento ou concluída. Pela nova norma, os advogados ficam autorizados a "examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, […]




A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem uma alteração no Estatuto da Advocacia que permite aos advogados questionar atos de uma investigação policial ainda em andamento ou concluída.

Pela nova norma, os advogados ficam autorizados a "examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade". 
 
O texto fala ainda que é liberada a cópia de peças, além de tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
De acordo com a nova legislação, fica estabelecido ainda que advogados poderão acompanhar clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta de um interrogatório e as investigações baseados nele. 


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