Política

Governo anuncia que PEC 300 está suspensa por liminar na Justiça

Juiz da 6ª Vara da Fazenda da Capital concedeu liminar ao Ministério Público, suspendendo temporariamente os efeitos das leis que ficaram conhecidas como PEC 300 da Paraíba.




Da Redação
Com Secom-PB

O Governo do Estado divulgou nota em que afirma que não poderá incluir na folha de pagamento do mês de janeiro os reajustes previstos para as Polícias Civil e Militar previstos na lei orgânica que ficou conhecida como PEC 300 da Paraíba. De acordo com o release, o juiz da 6ª Vara da Fazenda da Capital, Antonio Eimar, concedeu, na tarde desta quinta-feira (20), liminar ao Ministério Público, suspendendo temporariamente os efeitos das leis nº 9.245, 9.246 e 9.247.

O juiz Antônio Eimar declarou que entendeu que no pedido do Ministério Público havia pressupostos para concessão da liminar, explicando que o pagamento do reajuste previsto nas leis em questão, aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionada ainda pelo ex-governador José Maranhão, está suspenso temporariamente.

Ele adiantou que o Governo do Estado tem um prazo de 60 dias para contestação da liminar e só depois será julgado o mérito da ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que contesta a legalidade da lei argumentando que ela foi editada em período vedado, 180 dias antes da eleição para governador, bem como a falta de orçamento para pagamento dos reajustes.

Ainda na nota divulgada, o Governo do Estado afirma ainda não ter sido notificado oficialmente da decisão judicial e que só vai se pronunciar sobre decisão após a notificação formal.


Você sabia que o Jornal da Paraíba está no Facebook, Instagram, Youtube e Twitter? Siga-nos por lá. Encontrou algum erro? Entre em contato.