Política

Desembargador mantém suspensão de reajuste salarial de vereadores

Parlamentares de Campina Grande continuarão recebendo R$ 12.025,00 por mês. 



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Desembargador barra reajuste de subsídios para R$ 15.193,00 e Mesa Diretora recorrer ao Pleno do TJ

O Tribunal de Justiça da Paraíba, por decisão monocrática do desembargador Saulo Benevides, manteve a suspensão do reajuste dos subsídios dos 23 vereadores de Campina Grande em 26,5% e a implantação do 13º salário. Com a decisão, os vereadores não vão receber os salários de R$ 15.193,00, mas o valor da legislatura passada: R$ 12.025,00.

O desembargador indeferiu o agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, impetrado pela Câmara Municipal contra a decisão da decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ana Carmem Pereira Jordão. A Mesa Diretora da CMCG vai recorrer da decisão ao pleno do Tribunal de Justiça.

Ação popular

No dia 14 dezembro de 2016, por 14 votos a zero, a Câmara Municipal de Campina Grande aprovou o projeto que fixou os subsídios dos vereadores para o quadriênio 2017-2020. Dias depois, o ex-vereadore Napoleão Maracajá (PCdoB) impetrou uma ação popular pedindo a suspensão dos efeitos do projeto sob alegação que houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A juíza Ana Carmen deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº6.513 de 2016, que aumentou o subsídio dos vereadores do Município de Campina Grande, bem como implantou o 13º.

Na decisão, a juíza Ana Carmem acatou os argumentos que é “nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder”.
 


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