Política

Conselheiros tutelares de João Pessoa querem revogar lei que prevê dedicação exclusiva

Proposta tramita na CCJ da Câmara Municipal da capital.




Conselheiros tutelares foram recebidos pelo presidente da CMJP nesta quinta-feira. Foto: Olenildo Nascimento/CMJP

Uma comissão de conselheiros tutelares de João Pessoa estiveram reunidas nesta quinta-feira (27) com o presidente da  Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Marcos Vinícius (PSDB), para debater o projeto de lei ordinária que  revoga a determinação de que os conselheiros precisam exercer suas atividades com dedicação exclusiva. A propositura tramita na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJRLP).

De acordo com o projeto, “o objetivo é adequar a legislação local com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e Adolescente”. A proposta traz na justificativa “que a norma nacional não impõe o regime de exclusividade no exercício da função de conselheiro tutelar, por entender que tal exercício se dar em regime de plantão”.

A exigência de dedicação exclusiva está prevista numa lei que institui diretrizes para a formulação de política municipal de proteção à criança e adolescente, bem como estabelece a estrutura dos Conselhos Tutelares.

Durante a visita, os conselheiros Josevaldo Gomes, Alessandro Queiroz, Silvania Cavalcanti, Jair Soares e Veruska Machado, que integraram a comissão, solicitaram ao presidente da CMJP, Marcos Vinícius, apoio para a aprovação do PLO e a sua possível intermediação junto as bancadas de situação e oposição para que a proposta seja colocada em votação.

Jair Soares deixou claro que esse projeto não vai de encontro ao Estatuto da Criança e Adolescente que, segundo ele, normatiza as atribuições dos conselheiros tutelares. Por sua vez, Alessandro Queiroz disse que, com a revogação da medida, o conselheiro poderá exercer outra profissão, desde que haja compatibilidade de horário das funções.

Silvania Cavalcanti lembrou que, na atual lei municipal, o conselheiro tem mais cargas horárias de trabalho do que a própria lei exige. “E sem os benefícios”, completou ela.

O presidente Marcos Vinícius comentou que o Poder Legislativo Municipal tem um papel crucial e preponderante que é o de ouvir a população e de dialogar com todos os segmentos sociais. Ele afirmou que a CMJP é uma instituição forte, transparente e que tem, muitas vezes, uma atuação decisiva no contexto sócio-político-econômico da Capital paraibana. “Somos representantes do povo e, como representantes, precisamos ouvir e discutir as demandas da sociedade. A Casa tem que estar, cada vez mais, perto da população pessoense”, declarou o parlamentar.

Estrutura dos Conselhos

A cidade de João Pessoa tem, atualmente, sete Conselhos Tutelares, cada um com cinco conselheiros, que exercem, em regime de plantão, trabalhando inclusive nos finais de semana e feriados, 40 horas semanais. Esses conselhos estão inseridos nas regiões Norte, Sul, Sudeste, Mangabeira, Valentina Figueiredo e Cristo Redentor, além da área da praia.


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