Política

Comissão da AL aprova uso de nome social por transexuais e travestis

Medida vale para orgãos de administração pública estadual.




A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (4), um projeto de lei, de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB), que assegura o uso do nome social a transexuais e travestis nos orgãos de administração pública estadual, independentemente de registro civil. 

A proposta já está em vigor no âmbito da administração pública federal desde abril de 2016

Na mesma sessão também foi aprovado outro projeto da deputada socialista que aletar a lei 7.309 de 10 de janeiro de 2003 e passa a incluir o preconceito em virtude da identidade de gênero como ato discriminatório.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Frei Anastácio (PT), as matérias aprovadas pela Comissão devem alcançar parcelas da população, muitas vezes esquecidas ou discriminadas pela sociedade. “É o papel da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, fazer a defesa daqueles que, na sociedade, não tem a defesa que deveria ter e aqui defendemos o direito do cidadão”, ressaltou.

Homoafetivo

Um total de 17 Projetos de Lei foram aprovados durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos, dentre eles um do deputado Adriano Galdino (PSB), que estabelece às unidades familiares homoafetivas o direito à inscrição nos programas desenvolvidos pelo Estado da Paraíba. Deste modo, os convênios e contratos firmados deverão incluir uma cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como unidade familiar.

 As matérias agora seguem para apreciação na Comissão de Constituição Justiça e Redação da Casa.


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