Política

Assembleia aprova criação de 214 comissionados

Lei proíbe que sejam nomeados parentes de promotores e agentes públicos do ministério.




Da redação

Durante sessão nesta quarta-feira (23) os deputados aprovaram por unanimidade dois projetos encaminhados pelo ministério público estadual, um deles prevê a criação de 214 cargos comissionados na instituição. O segundo fala sobre o pagamento de verbas indenizatórias, como diárias de viagens, auxilio saúde, auxilio funeral e licenças. Agora eles seguem para sanção ou veto do governador.

O deputado Frei Anastácio (PT) foi o relator dos projetos e participou do parecer das comissões de constituição e justiça e na de orçamento. Questionado sobre as recomendações do Ministério Público para demissão de servidores que não foram contratados por meio de concurso público, ele disse que “agora essas vagas são legalizadas e o projeto tem um número determinado de pessoas a serem contratadas”.

Segundo a assessoria de imprensa do MP, existe uma legislação para esses funcionários que os diferem dos prestadores de serviço. As vagas ocupadas por prestadores são destinadas a quem ingressa por meio do concurso público.

O procurador-geral de justiça completou a explicação dizendo que a recomendação do ministério público era relacionada a “servidores contratados de forma temporária, pagos com gratificação, mas que se perpetuaram. Isso difere completamente dos cargos criados por lei”, falou.

Com a aprovação da medida, cada promotor vai poder contratar um assessor técnico. A justificativa encaminhada pelo procurador na mensagem aos deputados foi de que “há bastante tempo a instituição acumulava atividades inerentes a mais de um cargo”. E explicou ainda que a lei de responsabilidade fiscal impede o preenchimento de todos os cargos da carreira.

O projeto de lei 959/12 estabelece que não poderão ser nomeados cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau, nem agentes públicos vinculados a qualquer órgãos do Ministério Público. Ele foi encaminhado em caráter de urgência para AL e precisava ser votada em dois turnos, por isso, logo após o encerramento da sessão os deputados deram início a uma extraordinária.

Os contratados vão desempenhar atividades como atender as partes nos processos e fazer pesquisas e estudos determinados pelos promotores.


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