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MPPB move ação para retirar exigência de diploma na inscrição de concurso da PGE

Inscrições estão abertas desde o dia 16 de junho. Ação também pede ampliação do prazo de encerramento das inscrições, que se estendem até às 18h do dia 15 de julho.




Divulgação

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública, nesta quarta-feira (23), com pedido de medida liminar para que o Governo da Paraíba retire a exigência da apresentação do diploma de bacharel em Direito, conforme previsto no edital, na fase da inscrição no concurso público da Procuradoria-Geral do Estado. As insxrições começaram no dia 16 e vão até 18h de 15 de julho.

A ação foi movida pelo promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública, sob a responsabilidade da juíza Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos.

De acordo com a ação, a exigência do documento deve ser feita apenas na ocasião da posse dos aprovados, como já acontece normalmente. Além disso, considerando que o período de inscrições se iniciou, a Promotoria de Justiça também requereu que a Justiça determine o restabelecimento dos dias transcorridos até a data de cumprimento da tutela provisória, prorrogando-se o prazo final de inscrição.

Houve ainda uma tentativa administrativa de resolução da questão, que foi expedida uma recomendação ministerial pelo 38º promotor de Justiça buscando a modificação da exigência considerada irregular. No entanto, a PGE, por meio de membro do Conselho Superior, insistiu na previsão legal da exigência do diploma no ato da inscrição e resolveu manter o requisito.

O concurso

A banca responsável (Cebraspe) pela realização do concurso retificou o edital e retirou a exigência do diploma de bacharel em Direito, registrado pelo MEC, para apresentação durante o ato de inscrição.

A respeito da ampliação do prazo de inscrição, também solicitada na ação movida pelo MPPB, não sofreu alterações até a publicação desta matéria.

Conforme o edital, são 11 vagas para ampla concorrência e uma vaga para pessoa com deficiência. As inscrições custam custam R$ 280. O prazo para solicitação da isenção da taxa da inscrição se encerrou às 18h desta quarta.

O concurso será composto por quatro fases: prova objetiva, subjetiva dissertativa, subjetiva prática e avaliação de títulos, sendo as três primeiras de caráter eliminatório e classificatório.

O salário previsto para o cargo é de R$ 15.765,06 e as provas serão realizadas em 5 de setembro.


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