Nota fiscal nacional obrigatória para MEIs: veja como funciona

A emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional agora é obrigatória para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país. A medida da nota fiscal nacional obrigatória para MEIs, estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), tem como objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias dos MEIs.

O que muda com a nota fiscal nacional obrigatória para MEIs?

Anteriormente, a emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras municipais. Por conta disso, cada município possui um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país.

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Para resolver esse problema, a Receita Federal, em parceira com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal e disponibilizar recursos tecnológicos aos municípios, às empresas e ao próprio emissor da NFS-e.

Quem é obrigado a aderir à mudança?

A mudança é obrigatória e válida somente para microempreendedores individuais, não incluindo outros tipos de empresas.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física, explica o Sebrae.

Como ficam os sistemas municipais?

Os cadastros nos portais municipais continuarão com acesso apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, com competência anterior a setembro de 2023. Mas não será possível fazer a emissão de novas notas.

A ferramenta para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional está disponível desde o início do ano, no site do governo federal ou pelo aplicativo, mas se tornou obrigatória agora em setembro.

Como emitir a nota fiscal nacional obrigatória para MEIs?

Para fazer a emissão da nota fiscal nacional obrigatória para MEIs, é preciso entrar no site da NFS-e e, em casos de primeiro acesso, fazer um cadastro preenchendo os dados solicitados.

A emissão da nota fiscal nacional obrigatória para MEIs pode ser feita via site ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS. O sistema permite a emissão simplificada e completa.

Da forma simplificada, só será possível emitir notas a partir dos serviços previamente cadastrados como favoritos, informando o CPF ou CNPJ do cliente, o serviço prestado e o valor. Na sequência, clicar em "emitir NFS-e".

Já para a emissão completa, é necessário preencher mais informações, como data de competência, se vai emitir a nota como prestador ou tomador, entre outros dados.