Brasil

Lei diz que crianças têm direito de estudar próximo de casa

Lei publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União acrescenta a norma ao texto da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no capítulo quatro.




Da Agência Brasil

A partir de janeiro de 2009, todas as crianças com mais de 4 anos de idade terão o direito de estudar na escola mais próxima de casa. A Lei nº 11.700, publicada hoje (16) no Diário Oficial da União, acrescenta a norma ao texto da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no capítulo quatro.

O texto assegura “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade."


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