Vida Urbana

TJ determina que personal trainer deve ter acesso gratuito a academia

Decisão foi tomanda na manhã desta terça (13) pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça.




Proprietários de academias e demais empresas de práticas esportivas de João Pessoa deverão permitir o acesso livre e gratuito aos prestadores de serviço (personal trainer) em seus estabelecimentos. A decisão, unânime, foi tomada na manhã desta terça-feira (13) pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve a posição do do Juízo de Primeiro Grau – 3ª Vara da Fazenda Pública.

Com isso, um Mandado de Segurança, impetrado pelo Sindicato das Academias, atacando decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi extinto. No mandado, a entidade alegava que as empresas estavam passando constrangimentos por terem que dar acesso livre e gratuito aos profissionais.

No voto, ao julgar extinto o Mandado de Segurança, o desembargador Leandro dos Santos ressaltou que ele, além de ter como único objetivo a declaração de invalidade, em abstrato, da Lei Municipal, visa resguardar, indistintamente o direito de seus associados não serem obrigados a cumprir os dispositivos da norma atacada, nem sofrerem as sanções que eventualmente possam dela decorrer.

“Assim sendo, verifica-se que o impetrante não se insurge contra qualquer ato concreto supostamente violador de direito líquido e certo, que enseje ou justifique a pretensão exposta no ‘mandamus’”, concluiu o relator.


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