Vida Urbana

Prefeitura de JP deve oferecer mediador para aluno autista em 10 dias, segundo TJ

Município também deve fornecer material pedagógico, sob pena de multa direta ao prefeito da capital.




Foto: Rizemberg Felipe

O Município de João Pessoa deverá disponibilizar um mediador capacitado na área de pedagogia e psicopedagogia para acompanhar um aluno com autismo em sala de aula regular, conforme uma decisão indeferida pelo desembargador Leandro dos Santos, nesta quarta-feira (23). 

A decisão, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital Adhailton Lacet, também prevê ao município o fornecimento do material pedagógico necessário ao atendimento das necessidades educacionais do aluno no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa pessoal ao prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo.

Na defesa, o Município alegou que não compete ao Poder Judiciário decidir sobre matérias que envolvem políticas públicas, e afirmou, ainda, que o simples fato de uma pessoa possuir autismo não induz, por si só, à necessidade de acompanhamento individual e especializado, visto que algumas crianças com espectro autista não precisam de acompanhamento psicopedagógico permanente.

No entanto, o desembargador apontou que o Município se contradiz, já que a Lei Municipal nº 12.514/2013 ampara os autistas em diversos aspectos mas, simultaneamente, no autos afirma que a criança não necessita de acompanhamento psicopedagógico. 

“O Município publicou lei que ampara os autistas em diversos aspectos, incluindo pedagogia especializada e métodos aplicados ao comportamento e alega, judicialmente, que a criança não necessita de acompanhamento psicopedagógico permanente, o que é, no mínimo contraditório, além de afrontar o princípio da legalidade”, apontou o desembargador.

O Jornal da Paraíba entrou em contato com a Prefeitura Municipal de João Pessoa por meio da Secretaria de Comunicação do órgão, que informou não ter sido notificada da decisão até às 17h30 desta quarta-feira (23). O assessor adjunto da Secom, Eduardo Carneiro, ainda informou que o município já dispõe de serviços de acompanhamento aos alunos autistas devidamente matriculados na rede municipal de ensino, através do Centro de Referência Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CRMIPD).


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