Vida Urbana

TJPB cancela portaria que limitava acesso de advogados a presos

Decisão é referente aos presídios do município de Patos.  




O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através de decisão do desembargador Leandro dos Santos, concedeu mandado de segurança impetrado pela subseção da OAB de Patos em desfavor da portaria expedida pela então Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, que limitava o acesso dos advogados aos presídios do município
 
A decisão do desembargador foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (27).  A portaria expedida pela Magistrada limitava o acesso dos advogados ao interior dos presídios, estabelecendo horários pré-fixados e pré-determinados. 
 
O presidente da subseção da OAB de Patos, Paulo Medeiros, explicou que a portaria violava o que determina o estatuto da OAB e o STF sobre o acesso do advogado a clientes presos independentemente de horário de expediente. “A lei e o próprio entendimento do STF nos permitem a presença e entrevista com nossos clientes, em qualquer horário nos estabelecimentos prisionais. Nós não estávamos atrás de qualquer privilégio, mas tão somente o restabelecimento da lei e das nossas prerrogativas”, disse.