Vida Urbana


Famílias homoafetivas terão acesso a programas sociais da Paraíba

Lei foi publicada no DOE desta quinta-feira e tem vigor imediato.   




Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (20) assegura às unidades familiares homoafetivas o direito à inscrição em programas desenvolvidos pelo estado da Paraíba. A proposta do deputado Adriano Galdino (PSB), promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Gervásio Maia (PSB), visa garantir o acesso de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas, que mantenham união estável, à programais estaduais. A lei já está valendo a partir da publicação.

Conforme a lei, os convênios e contratos firmados deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar, observadas as demais normas relativas a esses programas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece as uniões homoafetivas com status de entidade familiar desde maio de 2011. Ao julgar a ADI 4277, “direitos fundamentais até então negados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo foram-lhes estendidos, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da intimidade e privacidade, privilegiando como consequência a proteção contra quaisquer tipos de discriminação”, recordou Adriano Galdino, ao apresentar o projeto.