Vida Urbana


Comércio já pode cobrar preço diferenciado nas compras no cartão, débito ou dinheiro

Nova lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta segunda.




O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta segunda-feira (26) a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A prática, apesar de já ser comum no comércio, era proibida.

Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.

A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016, mas passou por mudanças ao ser analisada no Congresso Nacional. Dentre as mudanças, está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A cerimônia de assinatura da sanção presidencial ocorreu no fim da manhã de hoje (26), no Palácio do Planalto. Temer afirmou que a medida traz transparência para a economia. Para o presidente, a lei vai estimular a concorrência entre as operadoras de cartões, reduzir custos para o comerciante e beneficiar o consumidor.

"Essa é uma medida de proteção ao consumidor. O lojista pode dar as mais variadas opções para o consumidor escolher. Em vez de impor amarras, nós damos liberdade. Cada indivíduo sabe o melhor para si. Não é o estado que deve saber", disse.