Vida Urbana


CDL-CG repudia decisão do governo que prevê multa a empresários

CPFs devem constar na Nota Fiscal em vendas com valores a partir de R$ 500. 




Divulgação
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Presidida pelo empresário Artur Bolinha, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campina Grande publicou uma nota de repúdio contra a determinação do Governo do Estado da Paraíba que “passa a obrigar, a partir do dia 2 de maio, os empresários do varejo a incluir o CPF de clientes na emissão da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) em vendas com valores iguais ou acima de R$ 500, sob o risco do pagamento de multa no valor de R$ 463 por cada nota que não esteja de acordo com a nova regra”.

Segundo a nota, com a aplicação da medida da forma sugerida, a Paraíba passa a ser o único estado da federação a penalizar os empresários que não incluírem o CPF dos seus clientes na Nota Fiscal. “Nós, enquanto entidade, lamentamos a falta de diálogo do atual governo com representantes de classe para tomar decisões, como esta, que mexem com a economia paraibana, em especial, o varejo”, destaca o documento e aponta os esforços diários da classe empresarial para arcar com a altíssima carga tributária que lhe é encarregada.

“Com tantos impostos sendo criados, com novas regras sujeitas a multa somados aos já existentes fica cada vez mais difícil ser empreendedor no Brasil, sobretudo, no Estado da Paraíba”.

Pedido

Por fim, a CDL pede “ao governador Ricardo Vieira Coutinho e ao secretário de Estado da Fazenda, Marconi Frazão, para repensarem a norma que está sendo criada, que analisem os prejuízos que a medida poderá causar ao nosso comércio, tendo em vista que outros estados adotaram alternativas de forma acertada como São Paulo, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraná, onde ao invés de multa aos empresários, o valor das notas pode gera descontos em impostos (IPVA), sorteio de prêmios e troca por ingressos para jogos e shows, atraindo os consumidores sem ser preciso obrigá-los ou penalizar aqueles que mais geram receita para o próprio governo”.