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AETC tem 90 dias para identificar assentos de idosos nos coletivos

Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a AETC para garantir a identificação permanente dos assentos destinados aos idosos e portadores de deficiência.




Da Assessoria
Do Ministério Público

O Ministério Público da Paraíba firmou, nesta quinta-feira (23), Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) com a Associação de Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa-PB (AETC-PB), para garantir, em 90 dias, a identificação permanente dos assentos destinados às pessoas idosas e aos portadores de necessidades especiais nos ônibus coletivos.

O Promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão, Valberto Cosme de Lira, argumentou no Tac que está ocorrendo tratamento discriminatório, preconceituoso e atentatório à dignidade humana, por parte de motoristas e cobradores de empresas de transporte coletivo da Capital contra pessoas idosas e pessoas com deficiência, no sentido de “queimar” as paradas, quando percebem se tratar, apenas, de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Valberto Lira também mencionou no Tac o teor de relatório da Superintendência de Transporte e Trânsito (STTrans), informando que as empresas de ônibus locais não estão cumprindo integralmente a determinação do Estatuto do Idoso, com a identificação correta dos assentos destinados aos idosos nos seus coletivos.

A AETC também se comprometeu a realizar em 30 dias, ampla campanha de divulgação, desse direito dos idosos e deficientes, em jornais da Capital, em destaque. A Associação também promoverá campanha de esclarecimentos aos usuários do sistema, com divulgação por panfletos nos ônibus, pontos de embarque e desembarque de maior concentração e afixação na porta de acesso dos coletivos.

Consta no Tac que a AETC deverá ainda, em 90 dias, programar e executar palestras para motoristas, fiscais e cobradores, a fim de que respeitem os direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.

O descumprimento do Tac pela AETC, implicará, na aplicação imediata de multa diária no valor de mil reais além das medidas judiciais e administrativas cabíveis. Segundo Valberto Lira, após o prazo estabelecido no Tac, será realizada uma fiscalização em todos os ônibus do sistema de transporte urbano da Capital pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão em conjunto com a STTrans.


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