Política

Pleno do TRT proíbe cooperativas na PB

Apesar de proibido, Estado descumpre decisão judicial e mantén contratos com cooperativas médicas, segundo o TRT.




O governo do Estado continua proibido de manter ou realizar novos contratos com cooperativas de especialidades médicas. A decisão é do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na capital, que derrubou o recurso que pedia a suspensão da ordem de rescisão dos contratos com as cooperativas.

O prazo estabelecido pela Justiça do Trabalho para que o governo do Estado encerrasse os contratos com as cooperativas médicas cujos profissionais atuam em hospitais da Paraíba foi encerrado no dia 19 de dezembro de 2012. Mas segundo o TRT, o Estado ainda mantém os contratos, descumprindo decisão judicial transitada em julgado desde o dia 21 de agosto do ano passado.

A decisão apreciou ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba. A partir de então, foi estabelecido um prazo de 120 dias para que o governo se adequasse à nova situação e encontrasse uma solução para não interromper o funcionamento de suas unidades de saúde. O Estado moveu ação rescisória contra a decisão do tribunal, com pedido de liminar, visando suspender os efeitos da sentença e, no mérito, rescindir a sentença em definitivo.

A relatora do pedido de liminar foi a desembargadora Ana Maria Madruga, que indeferiu o pedido do governo, mantendo a decisão de proibir as terceirizações das cooperativas. O governo entrou com agravo regimental contra a decisão da relatora, mas o Pleno confirmou que os contratos são irregulares. A votação do mérito da ação rescisória ainda será marcada. A Secom informou, ontem, que o governo ainda não foi oficialmente informado sobre a decisão.


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