Política


TCE julga irregular licitação aquisição de materiais na Educação de JP

Processo foi analisado pela Primeira Câmara da Corte; decisão cabe recurso.




A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular a licitação da secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa, destinando o valor de R$ 3 milhões para aquisição de produtos de higiene pessoal para escolas do município. O processo foi analisado pelos conselheiros da Corte nesta quinta-feira (28). 
 
O relator do processo (nº11078/16) o conselheiro Fernando Catão também propôs em seu voto, o envio dos autos à Diretoria de Fiscalização da Corte para verificação do contrato, no valor de R$ 1,3 milhão, resultante do procedimento licitatório, feito na modalidade pregão eletrônico. O pedido foi aprovado pela Câmara pela TCE. A decisão cabe recurso. 
 
Também com relatoria do mesmo conselheiro, a Câmara decidiu pelo arquivamento do processo (nº13230/14), relativo à inspeção especial sobre  determinações do TCE para implantação, pelo órgão jurisdicionado, do sistema de controle do estoque de medicamentos nas unidades de saúde do município.
 
Cabedelo
 
A Primeira Câmara também decidiu durante à sessão, conceder o prazo de 30 dias para a presidência da Câmara Municipal de Cabedelo para encaminhar ao TCE a documentação relativa ao pregão presencial (nº 901/2015), reclamada pela auditoria.