Política


TCE mantém suspensão sobre licitações de duas prefeituras paraibanas

Processos foram analisados nesta quinta-feira (10) pelos conselheiros.




 A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba manteve por unanimidade, em sessão nesta quinta-feira (10), as decisões singulares expedidas pelos conselheiros substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago de Melo em suspensão das licitações das prefeituras de Mamanguape e Salgado de São Félix destinadas à contratação de serviços de assessoria jurídica e de fornecimento de próteses dentárias.

A primeira cautelar refere-se ao exame do processo nº12276/17, emitida pelo conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho sobre a contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, pelo município de Mamanguape. No edital de inexigibilidade de licitação, a Prefeitura justifica o processo em questão da recuperação de créditos do extinto Fundo Nacional de Educação.
 
A determinação do TCE é que a prefeita Maria Eunice do Nascimento Pessoa suspensa o certame, incluindo ainda, o prazo de 30 dias para gestora prestar esclarecimentos acerca das restrições ao certame, que constam em relatório da Divisão de Acompanhamento e Gestão Municipal, órgão técnico da corte.
 
A segunda cautelar analisada refere-se ao processo nº09876/17, da prefeitura de Salgado de São Félix, expedido pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago de Melo, que acatou a denúncia formulada pela empresa FAC Serviços Protéticos da Paraíba Ltda.
 
Na análise do processo concluiu-se que o edital do certame não foi colocado no Portal de Licitações do município e nem encaminhado ao TCE, contrariando a Lei de Acesso à Informação nº12.527/2011 e a Resolução Normativa TC 09/2016.
 
O relator observou também a existência, no edital, de exigências diferenciadas de qualificação técnica para os licitantes pessoas físicas e jurídicas, o que fere o tratamento isonômico, visto que é vedada a inclusão de cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.