Política

Defensoria Pública faz nova denúncia ao TCE contra descumprimento de lei

Categoria exige de Ricardo Coutinho aplicação da lei que altera subsídios. 




Sem acesso ao sistema de folha de pagamento para alteração do valor dos subsídios fixados pela Lei nº 10.380/2014, a Defensoria Pública da Paraíba apresentou nova denúncia ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Segundo a defensora pública-geral, Madalena Abrantes, o pedido encaminhado ao presidente do TCE, André Carlo Torres, é para que o governador Ricardo Coutinho (PSB) e a secretária de Administração, Livânia Farias, cumpra a determinação judicial.

Na denúncia feita ao TCE, a defensora pública-geral requereu que se faça a notificação dos responsáveis, objetivando responsabilizar quem está impedindo a correta escrituração dos defensores públicos paraibanos, que se ordene a liberação do acesso para a citada escrituração na forma legal, bem como fixe prazo e aplique multa por descumprimento.

Segundo Madalena, apesar de já solicitado pela Defensoria e determinado pela Justiça, a secretária Livânia Farias ainda não implantou os subsídios fixados pela referida lei nas “cabeças” dos contracheques dos defensores públicos, nem liberou à instituição a alteração do perfil da senha, para que a atualização seja efetivada.

Para efeito de margem consignável, por exemplo, a base de cálculo está sendo feita desconsiderando o reajuste ocorrido no subsídio em 2014, reduzindo a capacidade dos defensores públicos na realização de empréstimos consignados.

Ainda em relação à geração do 13º salário e 1/3 de férias, a correção é feita de forma individualizada, pois, quando do lançamento dos dois direitos, o cálculo do sistema é feito automaticamente com base no antigo subsídio, desconsiderando as diferenças de vantagens.

“Isso tem nos obrigado a lançar na folha de pagamento duas denominações: subsídio e diferença de vantagem, o que caracteriza descumprimento involuntário do comando insculpido no art. 39 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 104, qual seja, ‘remuneração exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de outra espécie remuneratória”, destacou Madalena Abrantes.

Decisão

No dia 21 de março passado, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Silvanna Gouveia Cavalcanti, determinou ao governo do estado da Paraíba a imediata implantação em parcela única nos contracheques dos defensores públicos aposentados e pensionistas do valor do subsídio fixado para a categoria, definido na Lei n° 10.380/2014.

A decisão decorreu da Ação de Obrigação de Fazer nº 00111051.2015.815.2001, promovida pela Associação Paraibana dos Defensores Públicos contra a PBPrev. A magistrada determinou ao governo do Estado a elaboração da folha de pagamento dos defensores públicos, implantando os novos valores do subsídio definidos na Lei nº 10.380/2014 em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória.