Política


Lei garante uso de nome social por travestis e transexuais na Paraíba

Lei que inclui homofobia como ato discriminatório também foi sancionada. Textos são de Estela Bezerra.




Nyll Pereira
Nyll Pereira
Estela disse que garantia do nome social vai evitar constrangimentos

Agora é lei. Travestis e transexuais vão poder usar o nome social, que aquele pelo qual se identificam, em procedimentos e atos da administração pública estadual da Paraíba. A sanção do governador Ricardo Coutinho (PSB) foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (9). Também foi sancionada a lei que inclui o preconceito por identidade de gênero como ato discriminatório no Estado. As duas matérias foram propostas pela deputada Estela Bezerra (PSB) e aprovadas na Assembleia Legislativa em maio.

De acordo com o texto da Lei nº10.908, o nome civil dos travestis e transexuais deve ser solicitado apenas para uso interno. A pessoa interessada vai indicar o nome “pelo qual se reconheça, é identificada, reconhecida por sua comunidade e em sua inserção social, devendo por este ser tratada”.

Na época da votação, a deputada disse que a medida vem reforçar o que já é adotado pelo governo federal. Ela ressaltou que a lei garante o respeito e evita situações de constrangimento para travestis e transexuais.“Quando uma pessoa vai chamar, por exemplo, numa fila, ela tem o seu nome de registro e seu nome social, ela chama pelo nome social, que é similar a aparência da pessoa masculina ou feminina conforme a sua identidade de gênero”, disse.

Discriminação

A Lei nº10.909 altera a 7.309 de 2003, incluindo o preconceito por identidade de gênero e orientação sexual como ato discriminatório na Paraíba. O texto estabelece que a prática de discriminação pode resultar em advertência, multa e suspensão no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado.