Política


CMCG aprova projeto que obriga restaurantes a oferecer cardápio em braile

Projeto aprovado estabelece multa por não cumprimento de exigência. 




A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (11) projeto de lei que obriga os bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares de Campina Grande a disponibilizar cardápios em braille, com lista de produtos e preços, para os clientes com deficiência visual. A medida ainda prevê uma punição com multa para caso de descumprimento.

De acordo com o autor do projeto, Lucas Ribeiro (PP), cada estabelecimento vai ser obrigado a oferecer pelo menos dois cardápios em braille. A intenção é garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual, dando a elas a maior facilidade de escolher o que querem consumir.

“A independência de poderem escolher seus próprios pratos desvincula os deficientes visuais das várias dependências que a deficiência impõe”, explicou Lucas.

O projeto aprovado também determina que os cardápios estejam em locais de fácil acesso e também visível para os acompanhantes das pessoas com a deficiência visual. Os estabelecimentos terão o prazo de três meses para adaptação.

Em caso de não cumprimento da nova norma, o projeto também estabelece uma multa aos estabelecimentos de 10 cestas básicas por cada mês.

Doença rara

Ainda na sessão, foi aprovado o projeto de lei o qual assegura que todas as pessoas com deficiência ou doença rara, da cidade, tenham o direito de se matricular em uma escola pública municipal próxima de onde mora. A proposta, apresentada pelo vereador Lucas Ribeiro (PP), também determina adaptação dos espaços e capacitação dos professores da rede municipal de ensino.