Política

Justiça volta a proibir Semob de multar motorista de Uber em João Pessoa

Semob alega que não foi notificada e segue fiscalizando o transporte e multando os motoristas do Uber. 



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Pedido foi concedido por solicitação do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de João Pessoa

Por decisão do juiz Antônio Carneiro de Paiva Junior, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, a Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) está impedida de aplicar multas ou outras medidas sancionatórias a motoristas da Uber. O pedido de liminar com tutela antecipada foi concedido nesta quarta-feira (30) por solicitação do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de João Pessoa.

Conforme a decisão, a Semob não poderá multar, nem apreender o veículo ou tomar qualquer outra medida sancionatória. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é no valor de R$ 2 mil. Também ficou determinado que o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas, Caminhoneiros e Condutores Auxiliares (Sinditaxi-PB) não poderá fazer abordagens ou qualquer coisa que impeça o tráfego de veículos.No último dia 21 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já negado pedido do Sindicato para suspensão do serviço na Paraíba

O superintendente adjunto da Semob, José Augusto Morosini, disse que o órgão ainda não foi notificado e deve multar os motoristas que forem flagrados realizando transporte de passageiros pelo Uber. “Não fomos notificados, então seguimos fiscalizando”, ressaltou. 

Lei questionada 

“O Sindicato alegou, ao formular a ação, que o aplicativo Uber foi ativado em João Pessoa no último dia 21 de setembro e que a imprensa vem noticiando a disposição da SEMOB em multar e apreender os veículos flagrados fazendo transporte de passageiros. O Sindicato lembra que o transporte individual privado se encontra autorizado em todo país através da Lei federal nº 12.587/2012 e que mesmo assim, a Câmara Municipal de João Pessoa editou a Lei ordinária nº 13.105/2015 “ proibindo o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, individual e/ou coletivo”. 

O juiz Antônio Carneiro destacou que “a disposição da legislação federal que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana encontra-se em sintonia com os princípios constitucionais que regem a atividade econômica, mas precisamente o da livre concorrência e o da defesa do consumidor”.