Política

Deputados aprovam mudanças na lei do ICMS e IPVA da Paraíba

Projeto do governador foi aprovado sob questionamento da oposição. 



 A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei  que amplia o percentual de perdão de multa de mercadorias apreendidas, além de ampliar a isenção Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado para veículos rodoviários, inclusive mototaxistas, com capacidade para até sete lugares. A mensagem, encaminhada pelo  governador Ricardo Coutinho (PSB), também modifica a composição do Conselho de Recurso Fiscais (CRF).

Vice-líder da oposição, a deputada Camila Toscano (PSDB) orientou a bancada a votar contrário à matéria. Para a tucana, a matéria trás muitas mudanças que não foram bem explicadas na mensagem encaminhado pelo governo à Casa. “Aqui já tivemos matérias que pareciam inofensivas que comprometeram e muito a população com aumento de impostos, então preferimos não votar na matéria”, pontuou.

O líder da bancada governista, Hervázio Bezerra (PSB), ao contrário, defendeu que a matéria é necessária para o ordenamento processual tributário estadual e foi seguido pela maioria. 

O projeto altera a lei do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedendo redução do valor da multa sobre mercadorias apreendidas em 75% no caso de pagamento integral da importância exigida no prazo de 30 dias.

Em outro trecho, o projeto 990/2016 amplia a isenção do IPVA aos veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi, inclusive mototaxistas, com capacidade para até sete passageiros, de propriedade de motorista profissional autônomo ou cooperativo, por ele utilizado em sua atividade profissional, limitada a isenção de um veículo por beneficiário. Também isenta os veículos automotores pertencentes à empresa pública estadual custeada com recursos do Tesouro estadual. 

Quanto ao Conselho de Recurso Fiscais (CRF), conforme a mensagem do governador, o projeto amplia o rol de entidades inserindo a Ordem dos Advogados da Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB) e Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB). Além disso, altera a composição da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais (Gesuj).