Política

Governo do Rio Grande do Sul decreta estado de calamidade financeira



O governo do Rio Grande do Sul decretou nesta terça-feira (22) estado de calamidade financeira na administração pública estadual, conforme decreto publicado no Diário Oficial. O decreto entrou em vigor hoje. Ainda segundo o texto, a decisão levou em conta a necessidade de ações, no curto prazo, para fazer frente à crise e garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, notadamente nas áreas da segurança pública, da saúde e da educação. O Estado vive uma grave situação financeira que tem resultado no parcelamento dos salários dos servidores e sucateamento das polícias, entre outros problemas.

De acordo com a publicação, a decisão foi tomada considerando que "a crise da economia brasileira está atingindo fortemente a capacidade de financiamento do setor público". O decreto diz também que "a queda estimada do Produto Interno Bruto (PIB), considerados os anos de 2015 e 2016, chegará a mais de 7%, com trágicas consequências para a arrecadação de tributos".

A publicação define que secretários de estado e dirigentes máximos de órgãos e entidades da administração pública estadual, sob a coordenação da Secretaria da Casa Civil, ficam autorizados a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos, salvo aqueles considerados essenciais.

Na segunda-feira o governador José Ivo Sartori (PMDB) anunciou um pacote de medidas na área financeira que prevê a extinção de nove fundações, o fim de três secretarias de Estado, a privatização da Companhia Riograndense de Artes Gráficas e alteração nas regras do estatuto do funcionalismo público.

Além disso, aumenta a alíquota da Previdência Social dos servidores ativos e inativos dos atuais 13,25% para 14% - o impacto na receita deve chegar a R$ 130 milhões. Também limita as pensões previdenciárias ao teto constitucional dos desembargadores do Estado. A projeção é que haja a demissão de 1,2 mil servidores.

Também transfere o pagamento do funcionalismo para um calendário que varia do quinto dia útil (até R$ 1.300) para o vigésimo dia útil (acima de R$ 6.000). A maior parte das matrículas (ou salários de R$ 2.900 mensais), pela proposta, deverá receber até o décimo dia útil. Hoje, pela Constituição estadual, os servidores têm de ser pagos até o último dia útil de cada mês.

Outra proposta é de pagar apenas 50% do 13º dos servidores de 2016, remetendo a outra parcela para novembro de 2017. A economia em caso de aprovação seria de R$ 600 milhões.

Os repasses ao Judiciário e Legislativo, além disso, serão calculados de acordo com a Receita Corrente Líquida do estado, limitados ao orçamento. A previsão de economia para o Tesouro, nesse caso, é de R$ 575,7 milhões considerando dados referentes a 2015. O ganho anual no fluxo financeiro foi calculado em R$ 2,6 bilhões pelo governo.

Também reduz em 30% os créditos fiscais presumidos referentes a 2016, 2017 e 2018 com impacto financeiro de R$ 300 milhões por ano e antecipa o recolhimento do ICMS pelas empresas do dia 21 para o dia 12. O pacote, com 38 projetos, será enviado nesta terça-feira (22) à Assembleia Legislativa – 30 deles tramitarão em regime de urgência.