Política

Cruz Vermelha e Romero têm prazo para atualizar despesas em portais

Prefeitura de Campina Grande tem 30 dias para divulgar gastos com publicidade.    



Francisco França
Francisco França
Nominando dá 15 dias para Cruz Vermelha divulgar informações no portal do Governo do Estado

Por meio de decisão singular, o Tribunal de Contas do Estado determinou ao prefeito Romero Rodrigues Veiga, de Campina Grande, que, no prazo de 30 dias, proceda a divulgação das despesas com publicidade no portal da transparência do município, sob pena de aplicação de multa, reflexo negativo nas contas e outras sanções cabíveis. Assim como, no prazo de 15 dias, também, os gestores das organizações sociais Cruz Vermelha, ABBC, IPCEP e GERIR, devem atualizar as informações públicas no portal. O relator dos processos é o conselheiro Nominando Diniz e as decisões singulares foram publicadas no Diário Eletrônico desta terça-feira (01).

O relator determinou ao prefeito Romero Rodrigues Veiga, que, no prazo de 30 dias, proceda a divulgação das despesas com publicidade no portal da transparência do município, sob pena de aplicação de multa, reflexo negativo na prestação de contas, encaminhamento ao Ministério Público e outras sanções cabíveis.

A medida cautelar refere-se a uma inspeção especial, referente ao processo 14524/16, formalizada com o intuito de verificar a divulgação de despesas com publicidade efetuadas pela Prefeitura de Campina Grande. O relatório destaca que “A Lei nº 12.232/10 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública dos serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda.

Em seu art. 16, o diploma legal estabelece que as informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados.

De acordo com o relator, cabe ao gestor público, em contratações da espécie, tornar públicas e acessíveis a todos as informações sobre a execução contratual. De forma complementar, o TCE editou a Resolução Normativa RN TC 05/2013, que reafirmou a obrigatoriedade da disponibilização em sítio da rede mundial de computadores as informações de execução contratual, exigindo a atualização em tempo real das informações, bem como instituiu o conteúdo mínimo a ser divulgado.

Cruz Vermelha

No mesmo Diário Eletrônico o Tribunal de Contas também está citando, por decisão singular e com base em inspeção especial, a Secretaria de Estado da Saúde, Roberta Batista Abath, para que, no prazo de 15 dias, proceda a atualização das informações constantes no portal da transparência do Governo do Estado, relativa ao mês de outubro de 2016.

De acordo com a decisão publicada, o relator, conselheiro Nominando Diniz, determina a citação dos atuais gestores das Organizações Sociais Cruz Vermelha do Brasil, ABBC, IPCEP e GERIR, para que, sob pena de aplicação de multa e bloqueio dos repasses recebidos da Secretaria de Estado da Saúde, no prazo de 15 dias, também procedam à atualização das informações constantes do portal da transparência do Governo do Estado da Paraíba relativo ao exercício de 2016 até o mês de outubro de 2016, e complementem as informações de pessoal, quanto aos nomes dos beneficiários, e as demais despesas relacionadas ao objeto.

Na decisão o relator reafirma o cumprimento às determinações do TCE, sob pena de reflexos negativos na prestação de contas da Secretaria de Estado da Saúde relativa ao exercício de 2016, aplicação de multa e demais penalidades previstas na legislação em vigor.