Política

Temer libera R$ 973 mil para repor perdas de municípios da PB

MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta (13).



Divulgação
Divulgação
Auxílio financeiro, relativo ao ano de 2016, será pago em parcela única até o último dia útil de dezembro

O presidente da República, Michel Temer, publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) a Medida Provisória 749/2016, que libera R$ 1,95 bilhão para repor as perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos Estados, Municípios e no Distrito Federal. Do total, R$ 973 mil vão ser destinados aos 223 municípios paraibanos.

Confira a lista de municípios e a verba que cada um irá receber.

O auxílio financeiro, relativo ao ano de 2016, será pago em parcela única até o último dia útil de dezembro. Do montante, a Prefeitura de João Pessoa vai receber R$ 269 mil, enquanto a de Campina Grande ficará com R$ 146 mil, seguida por Cabedelo (R$ 80 mil), Bayeux (R$ 22 mil) e Patos (R$ 17 mil).

A distribuição dos recursos entre os Estados será feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), desde julho deste ano, vem solicitando informações e apoio para o pagamento dos valores do Fundo de Apoio à Exportação (FEX), pago como compensação pelas perdas com a desoneração de produtos exportados por meio de vários ofícios protocolados na Casa Civil.

Nos documentos, a CNM manifestou o entendimento pela urgência na liberação do repasse, tendo em vista as dificuldades financeiras que os gestores municipais enfrentam com o final de mandato, com cada vez mais responsabilidades, mas sem a contrapartida das correspondentes fontes de custeio, o que resulta em um quadro de desequilíbrio de recursos financeiros.

Lei Kandir

Com valores definidos ano a ano, o auxílio aos Estados e Municípios é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir. Em vigor desde o fim dos anos 90, a lei isentou de ICMS as exportações de produtos não industrializados, sob o argumento de que nenhum país pode exportar tributos.