Política

Justiça bloqueia recursos de Santa Rita para pagamento de aposentados

Decisou acatou pedido do MPPB. Prefeito disse que instituto de previdência está "falido".



Rizemberg Felipe
Rizemberg Felipe
Prefeito Netinho admitiu o problema e disse que não vai recorrer da decisão

Mais uma decisão da Justiça contra a prefeitura de Santa Rita foi proferida na manhã desta quinta-feira (29). A juíza da 5ª Vara Mista da cidade, Ana Flávia Carvalho Dias, acatou pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e deferiu o pedido de tutela de urgência determinado o bloqueio de contas do município para pagamento de aposentados e pensionistas.

O bloqueio é de até 54% dos recursos do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a transferência da quantia bloqueada será para a conta bancária mantida pelo Instituto de Previdência do Município de Santa Rita (IPREVSR). “O Instituto deverá efetuar o pagamento imediato dos benefícios previdenciários em atraso, de acordo com a decisão da Justiça”, adianta a promotora de Justiça Anita Bethânia Silva da Rocha, que, juntamente com o promotor de Justiça Francisco Lianza Neto, assinou a ação civil pública.
 

Para a efetivação da medida liminar, a juíza Ana Dias determinou que ofício fosse encaminhado ao Banco do Brasil para que retenha os valores presentes e futuros nos percentuais estabelecidos e que se requisitasse da administração municipal informações sobre o valor descontado em folha de pagamento do servidor público municipal vinculado ao IPREVSR e o valor devido pelo município a título de contribuição previdenciária ao Instituto. Outro ofício solicita a relação de servidores com os benefícios previdenciários atuais e ainda especificando os meses em atraso de cada um.
 

A ação civil pública com pedido de liminar de tutela de urgência contra o Município de Santa Rita foi ajuizada no último dia 21, depois que ficou constatado que, desde maio de 2014, a prefeitura tem deixado de repassar ao instituto os valores de contribuições previdenciárias, gerando um saldo devedor de R$ 18 milhões.
 

A Promotoria também constatou que, apesar da falta de repasse e de pagamento das contribuições previdenciárias, observa-se a realização de pagamentos de débitos comuns. “A despeito da alegada redução dos repasses ao município e da existência de onerações eventuais sobre a sua receita mensal, o que vem acontecendo é que os recursos públicos têm se destinado ao pagamento de outras 'dívidas', sem dar prevalência às dívidas de caráter alimentar”, justificavam os promotores na ação.
 

O prefeito Netinho de Várzea Nova (PR) afirmou que a administração municipal já tem conhecimento da decisão judicial e não vai recorrer. “Achamos justo. Essa decisão vai fazer com que a prefeitura use recursos próprios para o pagamento dos aposentados. Já orientamos nossa Procuradoria Jurídica para acatar na íntegra”, afirmou.
 

Ainda segundo Netinho, o IPREVSR está praticamente falido. “Estamos estudando uma maneira do pagamento das contribuições previdenciárias volte a ser com o regime único, diretamente com o INSS”, afirmou. De acordo com o prefeito, isso solucionaria o déficit previdenciário em Santa Rita.
 

No dia 19 de setembro, o juiz da 5ª Vara Mista de Santa Rita, Gustavo Procópio Bandeira de Melo, também já havia acatado outra ação civil pública do MPPB e deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando o bloqueio de até 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento dos salários dos servidores da Educação; e de até 54% dos recursos do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagar os salários atrasados dos demais servidores da Prefeitura de Santa Rita.