Política

Credores de precatórios poderão negociar diretamente com o Estado

Para 'furar a fila' da ordem de pagamento, o credor perde 40% do que receberia. 



 O governador Ricardo Coutinho e o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, assinaram, nesta quinta-feira (15), o edital de convocação para conciliação de pagamentos de precatórios pela Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec). Com a medida, os credores, sem a necessidade de respeitar a ordem cronológica, poderão fazer acordos diretos para agilizar o recebimento dos precatórios, com deságio de 40%. A dívida atual do estado com precatório passa de R$ 1,3 bilhão.

O presidente da Conprec e procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama justificou, entretanto, que a celebração dos acordos diretos junto à Câmara devem respeitar os princípios constitucionais, que norteiam a atividade administrativa, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Em pouco mais de cinco anos, segundo Gilberto Carneiro, foram mais de R$ 600 milhões, enquanto no período de 2000 a 2010, foram pagos apenas R$ 50 milhões.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, disse que a quebra da ordem cronológica mediante acordo tem previsão constitucional. “Vamos designar um juiz exclusivo, com competência para homologar todos os acordos firmados na Câmara de Conciliação de Precatórios e, assim, efetuar o pagamento imediatamente”, adiantou o presidente do TJPB.

Sobre a Câmara 

A Concrep é composta por cinco membros e terá o acompanhamento do Comitê Gestor do TJPB. A Câmara é formada pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto, como membros natos, por um Procurador de Estado integrante, preferencialmente da Gerência Operacional de Precatórios, e por dois Procuradores de Estado da ativa, indicados pelo Procurador-Geral do Estado.

Como proceder 

Após o lançamento e publicação do edital, o credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração pública específica, deverá apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da PGE, contendo todos os dados atualizados e individualizados para correta identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários previstos no referido edital. O pedido deverá ser acompanhado da declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito.