Política

Credores interessados em antecipar precatórios na Paraíba já podem se inscrever

Governo iniciou inscrições nesta segunda (9); TJPB deve fazer esforço para emitir certidões.




O governo da Paraíba iniciou, nesta segunda-feira (9), o prazo para as inscrições de credores que quiserem celebrar acordos diretos para recebimento de precatórios. Os interessados devem apresentar seus requerimentos até o próximo dia 20 de dezembro. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já havia antecipado que deve realizar esforço concentrado, já que mais de 40 mil possíveis beneficiados precisão da certidão de habilitação para receber o dinheiro.

“O acordo direto é uma oportunidade para que os credores de precatórios que desejam receber seus créditos de forma mais célere se habilitem nessa modalidade”, afirmou o procurador-geral do Estado e presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), Fábio Andrade.

O requerimento de inscrição deve ser entregue no protocolo da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Avenida João Machado, 394, no Centro, da Capital, no horário das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira. O requerimento a ser preenchido está disponibilizado no portal eletrônico da PGE-PB e deve ser acompanhado da documentação exigida no item 3 do Edital, que foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (03).

Quem pode

De acordo com Fábio Andrade Medeiros, estão aptos a celebrar acordos todos os titulares de precatórios do Estado da Paraíba, de qualquer que seja o ano de inscrição. A medida tem como base decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, a Lei Estadual nº 10.495, de 16 de julho de 2015 e Decreto nº 36.146, de 02 de setembro de 2015.

Poderão celebrar acordos diretos os credores originários de precatórios de qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista e Federal), seus sucessores ou cessionários, qualquer que seja o ano, mediante deságio de 40% a ser aplicado sobre o valor do crédito, cujo valor seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação.

O procurador Fábio Andrade disse que a PGE-PB fará a análise da documentação e o mais breve possível divulgará a relação contendo o nome de todas as pessoas que foram contempladas e que tiveram seus pedidos deferidos, de acordo com os critérios apresentados no próprio edital.

Recurso

Serão destinados ao pagamento das propostas contempladas os valores depositados na segunda conta administrada pelo Tribunal de Justiça, reservada unicamente para o pagamento de precatórios por meio de acordos, nos termos do Decreto nº 36.146, de 02 de setembro de 2015, e até o limite da disponibilidade do saldo para quitação respeitada a ordem cronológica de apresentação do precatório no Tribunal de origem.

Os acordos homologados que ultrapassarem o limite para quitação do saldo disponível previsto no novo edital terão um prazo de seis meses, a contar da publicação da Lista Definitiva, para o efetivo pagamento. “Vencido este prazo, o precatório retornará a sua posição originária da ordem cronológica. Mas os credores que não tiverem quitação de seus acordos poderão realizar novos acordos em editais posteriores, dependendo da disponibilidade de recursos”, informou.


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