Política

CCJ aprova regulamentação da lei de fidelidade partidária

Com aprovação do projeto de lei o deputado paraibano Walter Brito Neto pode perder o mandato por ter migrado de partido após a data estipulada.



Assessoria
Assessoria
Walter Brito Neto

Da Redação
Com informações Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Congresso Nacional aprovou por 33 votos a oito o projeto de lei que altera a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fidelidade partidária.

A proposta permite que em alguns casos o parlamentar mude de partido. Segundo o projeto, que foi aprovado nesta terça-feira (2), é permitida a mudança de partido em casos de perseguição dentro da própria legenda, alterações no estatuto do partido, filiação visando à criação de uma nova sigla e mudança de partido para concorrer ao mesmo cargo nos 30 dias antes de completar um ano do pleito, prazo de filiação partidária.

A aprovação do projeto de lei pode ocasionar a perda de mandato do deputado paraibano Walter Brito Neto, que migrou do Democratas (DEM) para o Partido Republicano Progressista (PRP). Segundo o TSE, o deputado deveria perder o mandato porque mudou de sigla depois do dia 27 de março de 2007, data estipulada pelo tribunal para um parlamentar não ter seu mandato cassado.

A Redação do Paraiba1 entrou em contato com o gabinete do deputado mas ainda não obteve resposta sobre que providências serão tomadas.


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