Paraibano Luciano Mariz defende criminalização da homofobia no STF

“420 mortes de LGBT é um número pequeno? Quantas mortes serão necessárias para dizer que já morreu gente demais?”, afirmou o vice-procurador geral da República, Luciano Mariz. O questionamento, que faz referência à música de Bob Dylan foi proferida durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (13), que abriu o julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). Não concluído, o julgamento será retomado nesta quinta-feira (14), às 14, para tomada de votos dos ministros.

Mariz fez a sustentação oral em nome do Ministério Público Federal (MPF). Em sua fala, o paraibano destacou ainda o papel institucional que cumpre. "Esse Tribunal nunca se acovardou e tem o dever de proteger os pequenos e a vida das pessoas", enfatizou Luciano Mariz.

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"O MPF entende que essa Corte está diante de um caso em que é possível afirmar a Constituição em uma linha que exija da sociedade superação do preconceito e a solução pacífica das controvérsias", encerrou o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz.

A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.

Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social" e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta.

Sessão

A sessão desta quarta-feira (13) foi dedicada somente às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo o advogado, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões contra homossexuais.

Para o representante do partido, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. "Creio que seja inconteste que a homofobia e a transfobia se enquadram nos direitos à livre orientação sexual e livre identidade de gênero", disse.

Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.

No entendimento de Mendonça, os atos considerados como homofobia podem ser enquadrados em outras condutas criminais já previstas no Código Penal. Essa foi a primeira sustentação do ministro no STF após sua nomeação. "Todo e qualquer cidadão, indistintamente, merece a devida proteção na forma da lei", afirmou André Mendonça.

O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso são barrados por parlamentares ligados à bancada evangélica.

"Fala-se muito em ativismo judicial, mas pouco, ou quase nada, fala-se sobre a inoperância do Poder Legislativo de cumprir as ordens constitucionais, especialmente quando elas falam em minoria LGBT", argumentou.

Evangélicos

Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.

"Ninguém está sustentando abuso, ninguém está sustentando que uma religião tenha o direito de menosprezar individualmente qualquer homossexual ou qualquer transexual. No entanto, o que nós não queremos é correr o risco de ser punidos por um fato social, representado por textos bíblicos", afirmou.

O presidente Jair Bolsonaro também se posicionou contrário à criminalização da homofobia. Em sua conta no Twitter, o presidente destacou a tese apresentada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, de que não há na Constituição a obrigação de que o Poder Legislativo criminaliza a "homofobia" e, dessa forma, não é possível citar mora legislativa para justificar o uso da ferramenta do mandato de injunção.

https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1095776521581707264